POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Esta Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais ("Política") compreende os princípios e os padrões de conduta que guiarão a atuação da FANCY com relação a todos os dados pessoais que estejam sob seu controle, independentemente do meio pelo qual tais dados pessoais foram coletados, recebidos, obtidos ou gerados pela Fancy. Para tanto, essa Política impõe e demonstra que o gerenciamento de dados pessoais feito pela Fancy observa os princípios que regem a legislação de proteção de dados pessoais, além de estabelecer uma estrutura de responsabilidade focada na implementação e manutenção das práticas de governança em privacidade.
ESCOPO
São dados pessoais sujeitos a esta política, na forma de legislação aplicável, toda e qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou que possa ser identificada mediante esforços razoáveis da Fancy, ou ainda que possa ser individualizada por meio do tratamento dado a essas informações pela Fancy mesmo sem que seja identificada. Isso inclui informações sobre clientes, colaboradores, fornecedores e prestadores de serviços, além de outras pessoas que se relacionem com a Fancy.
APLICAÇÃO
A Política aplica-se a todos os colaboradores, diretores e administradores, conselheiros, parceiros, fornecedores e prestadores de serviços envolvidos nas operações de tratamento de dados pessoais controlados Restoque.
OBJETIVOS
A Fancy respeita a privacidade e a autodeterminação informativa das pessoas cujos dados pessoais estejam sob seu controle, pautando-se sempre pela boa fé e pelo uso ético desses dados. A Fancy nunca participará de nenhum tipo de comércio ilícito de dados pessoais e sempre agirá de modo a preservar os direitos e liberdades dos cidadãos afetados pelo tratamento de dados pessoais feito pela Fancy. Como forma de atingir esses objetivos, esta Política também delimita as atribuições do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (o “Encarregado”) e estabelece a criação de um Comitê de Privacidade para implementar e manter as boas práticas de governança em privacidade e proteção de dados pessoais da companhia.
PRINCÍPIOS
As práticas relacionadas à coleta, utilização, compartilhamento, manutenção, exclusão e, enfim, tratamento de dados pessoais, pela Fancy, observarão os seguintes princípios, que devem ser seguidos por todos os seus colaboradores em suas atividades:
Finalidade: o tratamento de dados pessoais sempre será realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, bem como compatíveis com os interesses e atividades empresariais da Fancy, de acordo com os objetivos de seus negócios, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Adequação: o tratamento de dados pessoais sempre será compatível com finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.
Necessidade: o tratamento de dados pessoais, inclusive sua coleta e guarda pela Fancy, será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados.
Livre acesso: a Fancy garantirá aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento de seus respectivos dados pessoais, bem como acesso à integralidade de seus dados pessoais tratados pela Fancy, salvo nos casos em que seja legítimo recusar-lhes tal acesso devido às finalidades e circunstâncias da utilização desses dados pessoais.
Qualidade dos dados: a Fancy garantirá aos titulares que seus dados pessoais estarão exatos, claros e atualizados, bem como que apenas dados pessoais relevantes serão tratados pela Fancy, de acordo com a necessidade e para o cumprimento das finalidades específicas de seu tratamento.
Transparência: na medida do possível, a Fancy fornecerá informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização de tratamento de dados pessoais aos respectivos titulares, assim como os respectivos agentes de tratamento.
Segurança e confidencialidade: a Fancy adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, sempre aplicando os padrões de segurança adequados aos riscos específicos de cada atividade e observando o estado da técnica e melhores práticas de mercado aplicáveis.
Prevenção e mitigação de danos: serão adotados os melhores esforços, pela Fancy, para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais e para mitigá-los ou repará-los caso venham a ocorrer.
Não discriminação e tratamento ético dos dados pessoais: nunca será feito nenhum tratamento para fins discriminatórios, antiéticos, ilícitos ou abusivos.
Responsabilização e prestação de contas: a Fancy adotará medidas para confirmar e demonstrar a eficácia de seu programa de governança em privacidade e proteção de dados, inclusive no cumprimento da legislação aplicável.
DIRETRIZES PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Todo e qualquer dado pessoal coletado, recebido, obtido ou gerado pela Fancy, deve estar atrelado a uma ou mais finalidades, que deverão ser validadas, registradas e, da melhor forma possível, comunicadas aos respectivos titulares. Nenhum dado pessoal será coletado, recebido, obtido ou gerado pela Fancy se não for necessário para uma ou mais finalidades certas e determinadas. Todo dado pessoal terá seu ciclo de vida controlado e registrado desde o momento em que a Fancy passar a ter controle do dado pessoal até o momento de seu descarte definitivo.
Dados de todos os seus colaboradores e prestadores de serviços, para fins relacionados ao cumprimento de seus contratos de trabalho ou de prestação de serviços, ao respectivo pagamento, comunicação interna e à direção das tarefas realizada, bem como aqueles dados necessários para reporte do cumprimento do contrato às entidades e autoridades de fiscalização competentes, na forma da lei, e para o exercício dos direitos correspondentes.
Dados de colaboradores e dependentes também são necessários para realizar a gestão de benefícios contratuais e previdenciários concedidos a essas pessoas.
Dados de fornecedores de bens e serviços, para fins relacionados ao cumprimento dos contratos firmados com a Fancy e exercício dos direitos correspondentes.
Dados de clientes, com a finalidade de contratar, entregar e gerenciar o fornecimento de produtos da Fancy, o que implica coleta, acesso, processamento e guarda, inclusive, de dados não apenas cadastrais, mas também financeiros, de localização de clientes que sejam necessários ao fornecimento de produtos, pela sua própria natureza.
Dados cadastrais e financeiros de clientes também serão compartilhados com as autoridades competentes com relação ao fornecimento de produtos pela Fancy, seguindo a legislação aplicável.
Dados de usuários de websites da Fancy, para propósitos específicos na forma de seus respectivos avisos e políticas de privacidade.
As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Fancy estarão sempre embasadas em uma autorização legal e registradas em documentos ou sistemas específicos para controle dos riscos de seu tratamento, adoção de medidas de mitigação desses riscos e limitação da circulação interna e externa dos dados pessoais.
Somente as pessoas que tenham estrita necessidade de acesso a determinadas categorias de dados pessoais terão acesso a eles, levando-se em conta o papel que desempenharem na Fancy com relação à tarefa que necessitar de determinados dados pessoais e reduzindo-se a informação acessada ao mínimo necessário por meio de medidas técnicas e organizacionais adequadas.
Documentos físicos e digitais contendo dados pessoais serã
